Lei de Inspeção Predial

Existem várias cidades que, em razão da experiência pela qual passaram, chegaram ao entendimento da necessidade em cuidar das pessoas que transitam pelas vias e que vivem ou trabalham nos imóveis, quer seja pelo risco de incêndio ou por desastres como queda de marquises.

Balneário Camboriú, Santa Catarina, desde 2008 existe a Lei 2805

Bauru: conta com a Lei 4444

Belém do Pará, lei municipal nº 7737, regulamentada em 1994

Cuiabá, no Mato Grosso, a Lei 5.587

Jundiaí: Lei Complementares nº 261 e 278

Goiás, existe um Projeto de Lei em estudo.

Porto Alegre, segundo o Decreto 17.720 de 2012.

Ribeirão Preto: Lei Complementar 1.669;

Rio de Janeiro está em vigor a Lei Estadual nº 6400

Salvador, a Lei 5907 

Santos: Lei Complementar 441

São Vicente: Lei 2854-A

Esta série de cidades já indica haver maior preocupação nos cuidados com a sociedade caracterizando-se em uma exigência legal.